Questão 60383

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados.
Alternativa B:
a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa.
Alternativa C:
a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário.
Alternativa D:
a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa.
Alternativa E:
o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.