Questão 603749

Direito Ambiental · 2006

Questão

ID 603749

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Resoluções CONAMA

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), criado em 1981 a partir da implementação da Política Nacional de Meio Ambiente, constitui-se num órgão que integra o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Assinale a alternativa que NÃO é atribuição do CONAMA.

Alternativa A:
Propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
Alternativa B:
Criar e extinguir câmaras técnicas com o objetivo de assessorar e estudar políticas para o meio ambiente.
Alternativa C:
Estabelecer normas gerais federais a serem obedecidas pelos Estados e Municípios.
Alternativa D:
Fiscalizar e controlar a aplicação das normas ambientais vigentes.
Alternativa E:
Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados.

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