Questão 603729

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 603729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná

De acordo com a Lei no 9074/95, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.
Alternativa B:
A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.
Alternativa C:
Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Alternativa D:
Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.
Alternativa E:
A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.