Questão 60371

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60371

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
Alternativa B:
a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.
Alternativa C:
a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
Alternativa D:
a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
Alternativa E:
a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.