Questão
ID 603691Disciplina: Direito Civil
Assunto: Heterolimitação da Propriedade
Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:
