Questão 60362

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60362

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
Alternativa B:
atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
Alternativa C:
as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
Alternativa D:
a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
Alternativa E:
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.