Questão 60354

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, decorre da:

Alternativa A:
responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Alternativa B:
teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.
Alternativa C:
responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.
Alternativa D:
responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor.
Alternativa E:
responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.

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