Questão 603503

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 603503

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal


Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta.

I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.

II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.

III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz.

Assinale a opção correta.

Alternativas da questão 603503
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