Questão 603391 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 603391

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

Alternativa A:
A ilegalidade da conduta descrita é, por si só, suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.
Alternativa B:
Se não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, não será possível responsabilizar o prefeito por ato de improbidade administrativa.
Alternativa C:
O prefeito praticou ato de improbidade administrativa, visto que a ilegalidade da conduta descrita se materializa com a simples culpa do agente.
Alternativa D:
A improbidade administrativa na conduta do prefeito subsiste independentemente de dolo, pois ele foi auxiliado pelo secretário de cultura e pelo procurador municipal, ambos nomeados por ele.
Alternativa E:
A improbidade administrativa na conduta do prefeito só será afastada se ficar comprovado que o secretário de cultura e o procurador municipal agiram com a intenção de lhe induzir ao erro.

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Questão 603391

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