Questão 60333

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 60333

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Com base na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os contratos de prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico poderão ter vigência até o ano de 2045.
Alternativa B:
O uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidrelétricos dispensa a outorga do poder público.
Alternativa C:
Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Alternativa D:
O prazo máximo para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, quando disponível, é de seis meses.
Alternativa E:
Todos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que sejam gerados.

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