Questão 603315

É objetivo da regulação dos serviços de saneamento básico, entre outros, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, afastando-se assim a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

A regulação de serviços públicos de saneamento básico é indelegável pelos titulares a qualquer outra entidade reguladora.

Os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Não é possível a suspensão do fornecimento de água diante do inadimplemento tarifário para estabelecimentos de saúde e instituições educacionais e de internação coletiva.

As atividades de regulação e fiscalização na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.