Questão 60331

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60331

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Afastamento Preventivo, Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.
Alternativa B:
o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.
Alternativa D:
o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.
Alternativa E:
na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.