Questão 60322

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60322

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.
Alternativa B:
O controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.
Alternativa C:
no controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.
Alternativa D:
no controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.
Alternativa E:
o controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.