Questão
ID 602669Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de