Questão
ID 601792Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
Julgue os próximos itens, relativos à documentação geral e jurídica.
As medidas provisórias decorrem de atos legislativos de competência exclusiva do Congresso Nacional.