Questão
ID 601159Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Companhia do Metropolitano do DF
Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade,
previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na
Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à
autorização para
previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na
Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à
autorização para