Questão 601065

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 601065

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.937/1995 - Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Companhia do Metropolitano do DF

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos
devem ser prestados de modo isonômico a todos os
usuários, vedando-se, em qualquer caso, o
estabelecimento de tarifas diferenciadas.
Alternativa B: Os contratos de concessão de serviço público são
precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de
contratação direta em razão de dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Alternativa C: A concessão pode ser rescindida por meio da
encampação, que é a retomada do serviço público
pelo concedente, durante o prazo da concessão, por
motivos de interesse público, desde que haja lei
autorizativa e após prévio pagamento de
indenização ao concessionário.
Alternativa D: A permissão de serviço público não exige prévia
licitação, sendo formalizada por meio de contrato de
adesão.
Alternativa E: A subconcessão do serviço público é expressamente
vedada pelo ordenamento jurídico.

Estatísticas Cadernos

Questão 601065

Continue estudando na plataforma