Questão 601063

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 601063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Companhia do Metropolitano do DF

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado
e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
Alternativa B: De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal
de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto
na legislação de regência, para que a Administração
Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável
apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
Alternativa C: A Administração Pública não pode declarar a nulidade
de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A
declaração de nulidade somente pode ser feita pelo
Poder Judiciário.
Alternativa D: Quanto às prerrogativas com que atua a Administração,
os atos administrativos podem ser classificados como
simples, complexos e compostos.
Alternativa E: A revogação pode atingir os atos administrativos
discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da
mesma autoridade competente para a prática do ato
originário, objeto da revogação.