Questão 600381

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 600381

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para Tipificar os Crimes de Importunação Sexual e de Divulgação de Cena de Estupro, Tornar Pública Incondicionada a Natureza da Ação Penal dos Crimes Contra a

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo

Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei no 13.718, que torna crime a importunação sexual. Mencionada lei

Alternativa A:
determina prisão de 1 a 5 anos para os criminosos.
Alternativa B:
revoga várias das determinações que haviam sido apresentadas pela Lei Maria da Penha.
Alternativa C:
transforma em contravenção penal os atos considerados obscenos, estando o agressor sujeito à multa.
Alternativa D:
torna sinônimos importunação sexual e assédio sexual porque ambos os atos ocorrem em transportes públicos.
Alternativa E:
tem âmbito federal e deve ser regulamentada nos níveis estadual e municipal para ter efeitos práticos e legítimos.

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