Questão
ID 600203Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da
Constituição Federal,
a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da
Constituição Federal,