Questão
ID 599399Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo
De acordo com a Lei no 6.766/1979, alterada pela Lei nº 9.875/1999, que trata de Parcelamento de Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos