Questão 599171

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 599171

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo

Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode delegar à Rogério, Ministro de Estado, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a competência de

Alternativa A:
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
Alternativa B:
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
Alternativa C:
decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.
Alternativa D:
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
Alternativa E:
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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