Questão
ID 597596Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará
Julgue os itens que se seguem.
A concessão de licença para o transporte de mercadorias perigosas para embarcações classificadas para o transporte de carga geral e(ou) de passageiros de bandeira brasileira é emitida pela autoridade marítima brasileira, que poderá realizar a inspeção naval.