Questão
ID 597562Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 5.231/2004 - Dispõe sobre Terminais Pesqueiros Públicos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará
Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.
Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros públicos, regulados pelo Decreto n.º 5.231 de 6/10/2004, que dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, é uma das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).