Questão
ID 597514Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação Indireta
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará
A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.
Fica caracterizada desapropriação indireta quando, entre outras situações, a administração, sem observância do procedimento legal, impõe ao bem limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o seu imóvel os poderes inerentes ao domínio.