Questão
ID 597513Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará
A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.
Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.