Questão 597109

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 597109

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Celepar - Informática do Paraná

A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.

A atuação do Estado no âmbito econômico implica a

Alternativa A:
possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.
Alternativa B:
necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.
Alternativa C:
permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.
Alternativa D:
garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.
Alternativa E:
possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.

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