Questão 597102

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 597102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

Em relação à alteração dos contratos administrativos é correto afirmar que:

Alternativa A:
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
Alternativa B:
não pode haver supressão que exceda os limites estabelecidos na Lei 8.666/93, mesmo que resulte de acordo entre as partes.
Alternativa C:
a Lei 8.666/93 não prevê nenhuma hipótese em que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes.
Alternativa D:
em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Alternativa E:
mesmo que, após a apresentação das propostas, sejam criados, alterados ou extintos tributos que venham a repercutir nos preços contratados, a Lei 8.666/93 não permite a revisão destes.