Questão 597068

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

A sanção consistente em declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a 2 (dois) anos.

Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas e sociedades de economia mista, e demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.