Questão 597066

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 597066

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

O Regime Jurídico dos Contratos Administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

Alternativa A:
rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.
Alternativa B:
nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Alternativa C:
fiscalizar-lhes a execução, somente em caso de concordância do contratado.
Alternativa D:
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independente dos direitos do contratado.
Alternativa E:
Em regra, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.