Questão
ID 596990Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa
Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de: