Questão
ID 596986Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
De acordo com o Código Tributário Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível é: