Questão
ID 596983Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 1.533/1951 - Revogada Pela Lei Nº 12.016/2009
Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
A Lei nº 1.533/51 estabelece que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos: