Questão 596982

no caso em que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não será necessário ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, este não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.