Questão
ID 596981Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
Conforme dispõe a Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Legislar sobre este assunto compete privativamente: