Questão 596909

Considera-se superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Considera-se sobrepreço quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado.

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos.