Questão 596882

Na hipótese de o licitante vencedor, apesar de ter sido convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Na dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato é sempre obrigatório.

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, é considerada cláusula necessária a que determina que a medição seja semanal.

Não se admite a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança do Estado, já que, em respeito ao princípio da publicidade, a transparência das contratações públicas deve prevalecer.