Questão 596448

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 596448

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Prioridade na Tramitação

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta.
Alternativa B:
Consoante a Lei n. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Alternativa C:
Conforme a Lei n. 9.784/99, "entidade" é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa D:
Conforme a Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.