Questão
ID 596378Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Santa Catarina
Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO: