Questão 596027

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 596027

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.

Alternativa A:
Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014, também chamada da Lei dos dados abertos. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Alternativa B:
Trata-se da Lei 12.965 de 23/04/2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Alternativa C:
Trata-se da Lei 13.709/2018 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Alternativa D:
Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014. Esta Lei procedimentos para a publicação de dados no Brasil. Atualmente tem promovido iniciativa de publicação de dados no âmbito do Ministério do Planejamento.