Questão
ID 595963Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Sobre o uso de agrotóxicos, a fiscalização será exercida sobre os produtos nos estabelecimentos produtores e comerciais, nos depósitos e nas propriedades rurais. Segundo o Decreto n.º 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Capítulo VII, Do Controle, da Inspeção e da Fiscalização, Seção II, Da Inspeção e da Fiscalização, é correto afirmar que o parágrafo único do Art. 76 determina que, constatada qualquer irregularidade, o estabelecimento