Questão
ID 595786Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Com relação à Lei Federal n.º 9.972, de 25 de maio de 2000, a fiscalização da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico poderá ser executada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do(a)