Questão 59575

Historicamente, o financiamento da escola pública no Brasil tem sido um direito conquistado com muitas lutas, especialmente para garantir o acesso e a permanência da classe trabalhadora nessa instituição. Desde que a educação era uma espécie de concessão do rei de Portugal aos jesuítas até a vinculação para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), estabelecida pela Constituição Federal de 1988, a história do financiamento da educação se concentra no movimento por preservação, restabelecimento e aumento dos percentuais de vinculação.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Pradime: Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação. Brasília, 2006 (adaptado).

Tendo como referência a política de financiamento vigente no Brasil, avalie as afirmações a seguir.

I. Os percentuais mínimos, estabelecidos constitucionalmente, que os entes federados devem vincular para serem aplicados na MDE são: 18% pelo governo federal, 25% por estados e Distrito Federal e 30% por municípios.

II. Os municípios devem atuar na Educação Infantil e, com prioridade, no Ensino Fundamental, podendo oferecer outros níveis apenas quando estiverem atendidas, na plenitude, as necessidades de sua área de competência.

III. A não aplicação pelo município do percentual mínimo obrigatório resultante da receita de impostos em MDE pode acarretar a intervenção do Estado, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, a impossibilidade de celebração de convênios com o estado e a União e a perda de assistência financeira tanto pelo Estado quanto pela União.

IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, é constituído por 20% de recursos distribuídos aos estados e seus municípios, proporcionalmente ao número de escolas públicas existentes em cada um deles.

É correto apenas o que se afirma em