Questão
ID 595524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: