Questão 595368

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 595368

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Segundo o entendimento do STF, transformado em Súmula Vinculante, está correto o seguinte enunciado:

Alternativa A:
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Alternativa B:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
Alternativa C:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa D:
É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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