Questão
ID 595347Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre: