Questão
ID 595291Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Conforme o artigo 8º da Lei nº 13.303/16, analise os itens abaixo que dizem respeito aos requisitos de transparência que devem ser observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
II. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
III. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade;
IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA: