Questão 595128

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 595128

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma