Questão 594797

em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;

em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;

em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;

em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;

em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.