Questão 594796

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 594796

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

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